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16 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão IX Legislatura 34/2003, de 22 de Agosto Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular Art.º 2.º Parceiro social 25 de Dezembro de 2003 (120 dias) Não regulamentada CECC 8 36/2003, de 22 de Agosto Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional Art.º 14.º Membro nacional da instância comum de controlo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 45/2003, de 22 de Agosto Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais Art.º 19.º Regulamentação 18 de Fevereiro de 2004

(180 dias) DC n.º 327/2004, de 28 de Maio DR II S, n.º 125 Parcialmente regulamentada CTAS 100/2003, de 15 de Novembro Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria Art.º 10.º Legislação complementar e conexa Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 13/2004, de 14 de Abril Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico Art.º 14.º Remuneração dos agentes da cooperação Sem prazo de regulamentação Desp n.º 24231/2009, de 4 de Novembro DR II S, n.º 214 CAEPE Art.º 15.º Transportes Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Art.º 17.º Protecção social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 38/2004, de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência _________ _________ DL n.º 163/2006, de 8 de Agosto DR I S, n.º 152 DL n.º 74/2007, de 27 de Março DR I S, n.º 101 DL n.º 93/2009, de 16 de Abril DR I S, n.º 74 CTAS Art.º 50.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Desp n.º 26467/2004, de 22 de Dezembro DR II S, n.º 298 DC n.º 28/2005, de 11 de Janeiro DR II S, n.º 7 Desp n.º 18979/2008, de 16 de Julho DR II S, n.º 136 Desp n.º 12966/2009, de 2 de Junho DR II S, n.º 106 Parcialmente regulamentada

40/2004, de 18 de Agosto Estatuto do Bolseiro de Investigação Art.º 11.º (do anexo) Acesso a cuidados de saúde Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC 49/2004, de 24 de Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e Art.º 11.º ResponsabilidaSem prazo de regula- Não regulamentada CACDLG