25 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão DR II S n.º 57 46/2007, de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.º Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 32.º Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 53/2007, de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública 23 Artigo 65.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Port. n.º 383/2008, de 29 de Maio DR I S n.º 103 Port. n.º 416/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 Port. n.º 434/2008, de 18 de Junho DR I S n.º 116 Desp. n.º 17566/2008, de 30 de Junho DR II S n.º 124 Port. n.º 1284/2008, de 10 de Novembro DR I S n.º 218 Port. n.º 1285/2008, de 10 de Novembro DR I S n.º 218 Port. n.º 2/2009, de 2 de Janeiro DR I S n.º 1 Port. n.º 523/2009, de 18 de Maio DR I S n.º 95 DL n.º 275/2009, de 2 de Outubro DR I S n.º 192 DR n.º 26/2009, de 2 de Outubro DR I S n.º 192 Parcialmente regulamentada CACDLG 62/2007, de 10 de Setembro Regime jurídico das instituições de ensino superior 24 Artigo 41.º Instalações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC Artigo 48.º Título de especialista Sem prazo de regulamentação DL n.º 206/2009, de 31 de Agosto DR I S n.º 168
Artigo 126.º Autonomia de gestão das unidades orgânicas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 485/2008, de 24 de Abril DR II S n.º 81