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28 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Port. n.º 306/2009, de 25 de Março DR I S n.º 59 Artigo 37.º Lugares de direcção Sem prazo de regulamentação Port. n.º 304/2009, de 25 de Março DR I S n.º 59
Artigo 46.º Receitas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 182/2010, de 29 de Março DR I S n.º 61
Artigo 55.º Direitos e deveres Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 38/2008, de 8 de Agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (Artigo 6.º - Pessoal e funções de vigilância) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1084/2009, de 21 de Setembro DR I S n.º 183 Port. n.º 1124/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 Port. n.º 181/2010, de 26 de Março DR I S n.º 60 Parcialmente regulamentada CACDLG 52/2008, de 28 de Agosto Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 31 Artigo 163.º Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Artigo 10.º - B – Formação contínua) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.º 161 CACDLG Artigo 164.º Sétima alteração ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 63.º Competência) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191

52/2008, de 28 de Agosto (cont.) Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 29 Artigo 165.º Aditamento ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 88.º - A – Formação contínua / Artigo 123.º - A - Procurador da República Coordenador) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 CACDLG Artigo 171.º Período experimental 27 de Outubro 2008 (60 dias) DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro DR I S n.º 17 DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro DR I S n.º 19
Artigo 184.º Normas complementa-res 27 de Outubro 2008 (60 dias) Port. n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro DR I S n.º 26 Port. n.º 457/2008, de 20 de

II SÉRIE-C — NÚMERO 12
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