Debates Parlamentares - Diário 012, p. 33 (2010-12-28)

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33 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 33.º Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 16/2009, de 1 de Abril Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março Artigo 1.º Alteração do artigo 15.º do Estatuto dos Deputados (Artigo 15.º - Direitos dos Deputados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CESC 17/2009, de 6 de Maio Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 35 Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Artigo 3.º - Classificação das armas, munições e outros acessórios / Artigo 48.º - Tipos de alvarás / Artigo 80.º - Armas apreendidas) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 6.º Regulamenta-ção 2 de Dezembro de 2009 (180 dias) Não regulamentada 27/2009, de 19 de Junho Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Artigo 8.º Lista de substâncias e métodos proibidos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 82/2010, de 10 de Fevereiro DR I S n.º 28 CEC Artigo 28.º Garantias dos membros do CNAD e da CAUT Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 75.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1123/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191

29/2009, de 29 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e Artigo 2.º Fases e publicidade do inventário Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG

33 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 33.º Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 16/2009, de 1 de Abril Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março Artigo 1.º Alteração do artigo 15.º do Estatuto dos Deputados (Artigo 15.º - Direitos dos Deputados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CESC 17/2009, de 6 de Maio Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 35 Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Artigo 3.º - Classificação das armas, munições e outros acessórios / Artigo 48.º - Tipos de alvarás / Artigo 80.º - Armas apreendidas) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 6.º Regulamenta-ção 2 de Dezembro de 2009 (180 dias) Não regulamentada 27/2009, de 19 de Junho Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Artigo 8.º Lista de substâncias e métodos proibidos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 82/2010, de 10 de Fevereiro DR I S n.º 28 CEC Artigo 28.º Garantias dos membros do CNAD e da CAUT Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 75.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1123/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 19129/2009, de 29 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e Artigo 2.º Fases e publicidade do inventário Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG

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