Debates Parlamentares - Diário 012, p. 34 (2010-12-28)

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34 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro 36 29/2009, de 29 de Junho (cont.) Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro 34 Artigo 23.º Relação de bens Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 79.º Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 249.º - A – Mediação préjudicial e suspensão de prazos / Artigo 249.º B – Homologação de acordo obtido em mediação préjudicial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 85.º Regime dos mediadores públicos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 282/2010, de 25 de Maio DR I S n.º 101

31/2009, de 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 37 Artigo 24.º Seguro de responsabilida-de civil Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC Artigo 27.º Protocolos para definição para qualificações específicas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1379/2009, de 30 de Outubro DR I S n.º 211

59/2009, de 5 de Agosto Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia Artigo 6.º Título profissional de enólogo 3 de Novembro de 2009 (90 dias) Não regulamentada CTSSAP 71/2009, de 6 de Agosto Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens Artigo 15.º Regulamenta-ção 5 de Outubro de 2009 Não regulamentada CTSSAP

34 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro 36 29/2009, de 29 de Junho (cont.) Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro 34 Artigo 23.º Relação de bens Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 79.º Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 249.º - A – Mediação préjudicial e suspensão de prazos / Artigo 249.º B – Homologação de acordo obtido em mediação préjudicial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 85.º Regime dos mediadores públicos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 282/2010, de 25 de Maio DR I S n.º 10131/2009, de 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 37 Artigo 24.º Seguro de responsabilida-de civil Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC Artigo 27.º Protocolos para definição para qualificações específicas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1379/2009, de 30 de Outubro DR I S n.º 21159/2009, de 5 de Agosto Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia Artigo 6.º Título profissional de enólogo 3 de Novembro de 2009 (90 dias) Não regulamentada CTSSAP 71/2009, de 6 de Agosto Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens Artigo 15.º Regulamenta-ção 5 de Outubro de 2009 Não regulamentada CTSSAP

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