39 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 75.º - Emolumentos e honorários Artigo 87.º - Entrada em vigor Artigo 2.º Aditamento ao regime jurídico do processo de Inventário (Artigo 6.º A – Remessa do processo para tramitação judicial) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 45/2010, de 3 de Setembro Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários Artigo 1.º Objecto 7 de Março de 2011 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 46/2010, de 7 de Setembro Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo DecretoLei n.º 113/2009, de 18 de Maio Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009 de 18 de Maio (Artigo 4.º A- Pagamento de portagens) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC Artigo 6.º Norma transitória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada