38 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro 23/2010, de 25 de Março (Artigo 4.º - Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração) 27/2010, de 30 de Agosto Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro Artigo 7.º Sistema de classificação de riscos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC 30/2010, de 2 de Setembro Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Artigo 2.º Limites de exposição humana Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 31/2010, de 2 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Artigo 1.º Objecto 11 de Dezembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 35/2010, de 2 de Setembro Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Artigo 6.º Regulamenta-ção e entrada em vigor 17 de Outubro de 2010 (45 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 37/2010, de 2 de Setembro Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) Artigo 3.º Norma transitória 1 de Novembro de 2010 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CEAPFCAI
SVC 44/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho Artigo 1.º Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 21.º - Requerimento de inventário / Artigo 23.º - Relação de bens / Artigo 32.º - Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG