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36 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Decisão do pedido de regulamentação Artigo 15.º Sub-rogação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Artigo 23.º Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doença Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 29.º Salvaguarda dos direitos do credor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 32.º Prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 43 Artigo 4.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 284.º (do Código) Beneficiários de programas de estágios Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 111/2009, de 16 de Setembro Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril 44 Artigo 1.º Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (artigo 7.º do estatuto – títulos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP 112/2009,d
e 16 de Setembro Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. Artigo 83.º Regulamenta-ção 14 de Abril de 2010 (180 dias) Desp. n.º 6810-A/2010, de 16 de Abril DR II S n.º 74 - Supl.
Port. n.º 220-A/2010, de 16 de Abril DR I S n.º 74 – Supl.
Port. n.º 229-A/2010, de 23 de Abril DR I S n.º 79 – Supl.
Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro DR I S n.º 171 Parcialmente regulamentada CACDLG 115/2009, de 12 de Outubro Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade 45 Artigo 1.º do Código Âmbito de aplicação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 10.º do Código Classificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 32.º do Código Princípios gerais de protecção da saúde Sem prazo de regulamentação Não regulamentada