O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

41 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

As leis publicadas na 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e as respectivas normas de regulamentação.

Inclui também gráficos e quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, apresentando os dados de forma genérica e por comissão, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2010.

Quadro Estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação

Leis/Anos 2009 2010 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Não utilizadas Dentro do prazo 0 3 3 Outras Leis Carecem de regulamenta
-ção Regulamentadas 0 1 1 Não regulamentada
s Dentro do prazo 0 2 2 Sem prazo 0 6 6 Não carecem de regulamentação 4 40 44 Total 4 52 56

Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis