37 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 39.º do Código Incentivos ao ensino Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 43.º do Código Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 44.º do Código Trabalho desenvolvido pelos estabelecimentos prisionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 54.º do Código Apoio social e económico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 126.º do Código Princípios gerais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 150.º do Código Utilização da informática Sem prazo de regulamentação Port. n.º 195-A/2010, de 8 de Abril DR I S n.º 68 Port. n.º 694/2010, de 16 de Agosto DR I S n.º 158

XI LEGISLATURA

17/2010, de 4 de Agosto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 2.º - Condições de acesso) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.º - A – Formas e tramitação dos pedidos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 18/2010, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março Artigo 1.º Objecto 19 de Novembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 19/2010, de 23 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE