35 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão com doença oncológica 38 (60 dias) 81/2009, de 21 de Agosto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública Artigo 25.º Regulamenta-ção 19 de Dezembro de 2009 (90 dias) Não regulamentada CS 85/2009, de 27 de Agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 39 Artigo 6.º Legislação complementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 89/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (artigo 67º - certificado de cadastro ambiental) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT 90/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez 40 Artigo 11.º Comissão 1 de Março de 2010 (60 dias) Não regulamentada CTSSAP 98/2009, de 4 de Setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro 41 Artigo 76.º Cálculo de capital Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 81.º Apólice uniforme Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 142.º Participação obrigatória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 175.º Formulários obrigatórias Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 104/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 42 Artigo 10.º e 24.º Pedido / Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro DR I S n.º 209 CACDLG Artigo 12.º Tramitação electrónica do procedimento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 13.º Instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 14.º Sem prazo Não regulamentada