30 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Notificação Artigo 285.º Honorários dos árbitros e peritos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 144/2010, de 10 de Março DR I S n.º 48

63/2008, de 18 de Novembro Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 32 Artigo 17.º Direitos especiais Sem prazo de regulamentação Port. n.º 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.º 161 Parcialmente regulamentada CACDLG 1/2009, de 5 de Janeiro Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto Artigo 20.º Funções de inspecção e de fiscalização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC 6/2009, de 29 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo Artigo 20.º Manual de instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 45.º Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho 33 Artigo 62.º e 72.º Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante / Protecção da segurança e saúde de menor Sem prazo de regulamentação Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.º 176 CTSSAP Artigo 81.º, 201.º, 254.º e 325.º Participação de menor em espectáculo ou outra actividade /Período de funcionamento/Pr
ova de motivo justificativo de falta/Requisitos da suspensão de contrato de trabalho Sem prazo de regulamentação Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro DR I S n.º 178
Artigo 84.º Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 86.º Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica Sem prazo de regulamentação Não regulamentada