29 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 31 de Agosto 2010 Junho DR I S n.º 118 Port. n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro DR I S n.º 251 Port. n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro DR I S n.º 33 Port. n.º 345/2009, de 3 de Abril DR I S n.º 66 Port. n.º 458-B/2009, de 4 de Maio DR I S n.º 85 Port. n.º 598/2009, de 4 de Junho DR I S n.º 108 Port. n.º 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 Port. n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20 Port. n.º 195-A/2010, de 8 de Abril DR I S n.º 68 Port. n.º 471/2010, de 8 de Julho DR I S n.º 131 Parcialmente regulamentada 54/2008, de 4 de Setembro Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Artigo 5.º Organização e funcionamento Sem prazo de regulamentação Port. n.º 167/2009, de 3 de Fevereiro DR II S n.º 23 CACDLG Artigo 6.º Serviço de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 141.º do Regime Mapas de horários de trabalho Sem prazo de regulamentação Port. n.º 609/2009, de 5 de Junho DR I S n.º 109 CTSSAP Artigo 239.º do Regime Prestação de préreforma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 256.º do Regime Acordo de cessação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 113.º do Regulamento do Regime Registo Sem prazo de regulamentação Port. n.º 609/2009, de 5 de Junho DR I S n.º 109
Artigo 126.º do Regulamento do Regime Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 174.º do Regulamento do Regime Sem prazo de regulamentação Não regulamentada