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43 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Quadro Estatístico

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1

Leis/Anos 2010 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Não utilizadas Dentro do prazo 1 1 Outras Leis Carecem de regulamen
-tação Não regulamentada
s Sem prazo 1 1 Não carecem de regulamentação 8 8 Total 10 10

Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis

Quadro Estatístico

Comissão de Orçamento e Finanças 1

Leis/Anos 2009 2010 Total Outras Leis Carecem de regulame
n-tação Regulamentadas 0 1 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 12 13 Total 1 14 15