4 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011

comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007: Proposta de Lei n.º 38/XI (1.ª) (GOV). Uma iniciativa que cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico Projecto de Lei n.º 282/XI (1.ª) (PCP).

Vinte e nove projectos de resolução baixaram à Comissão na 2.ª Sessão Legislativa, dos quais, cinco não tiveram qualquer tramitação. Dos restantes vinte e quatro, nove foram discutidos, em reuniões da Comissão, em seguida, remetidos para votação em Plenário, nos termos regimentais. Foram ainda discutidos e tiveram a mesma tramitação dois projectos de resolução da 1.ª Sessão Legislativa. Os demais quinze projectos de resolução foram objecto de discussão no Plenário tendo seis dado origem a Deliberações da Assembleia da República e nove a Resoluções da Assembleia da República.
Os projectos de resolução discutidos na Comissão versaram sobre as seguintes matérias: Prioridade à conclusão das obras na Ponte de Constância. Revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete. Integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela. Suspensão o processo de introdução de portagens na A23. Suspensão o processo de cobrança de portagens na A28. Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas.

4. Outros pareceres/relatórios

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos: Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) - Orçamento do Estado para 2011 (OE 2011).