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18 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Data Agenda Hora Tipo 2011-07-19 3 – Ordinária 17:30 Ordinária 2011-07-13 2 – Ordinária 15:00 Ordinária 2011-07-06 1 – Ordinária 15:00 Ordinária

ANEXO 2

Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores Relatores Projeto de Lei 265 XII 1 Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.
Generalidade em Comissão terminada PEV __ Projeto de Lei 263 XII 1 Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 255 XII 1 Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.
Generalidade em Comissão terminada BE Glória Araújo (PS) Projeto de Lei 253 XII 1 Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
Especialidade em Comissão terminada PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Francisca Almeida (PSD) Projeto de Lei 228 XII 1 Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
Aguarda agendamento em Plenário PCP Glória Araújo (PS) Projeto de Lei 219 XII 1 Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do Anexo da Lei n.º 8/2007 de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Aguarda agendamento em Plenário PCP Maria da Conceição Caldeira (PSD) Projeto de Lei 195 XII 1 Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares Especialidade em Comissão PS GT do Código de Publicidade