Debates Parlamentares - Diário 034, p. 19 (2012-07-31)

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19 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores Relatores Projeto de Lei 193 XII 1 Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.
Especialidade em Comissão PEV GT do Código de Publicidade Projeto de Lei 190 XII 1 Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.
Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 189 XII 1 Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais Generalidade em Comissão terminada BE Pedro Delgado Alves (PS) Projeto de Lei 188 XII 1 Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes Generalidade em Comissão terminada BE Margarida Neto (CDSPP) Projeto de Lei 167 XII 1 Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva.
Generalidade em Comissão terminada PCP Catarina Martins (BE) Projeto de Lei 135 XII 1 Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.
Aguarda agendamento em Plenário BE Inês de Medeiros (PS) Projeto de Lei 115 XII 1 Lei da Transparência Ativa da Informação Pública Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 114 XII 1 Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 113 XII 1 Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 111 XII 1 Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 103 XII 1 Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Eletrónicas.
Aguarda agendamento em Plenário PCP Ana Sofia Bettencourt (PSD)

19 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores Relatores Projeto de Lei 193 XII 1 Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.
Especialidade em Comissão PEV GT do Código de Publicidade Projeto de Lei 190 XII 1 Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.
Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 189 XII 1 Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais Generalidade em Comissão terminada BE Pedro Delgado Alves (PS) Projeto de Lei 188 XII 1 Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes Generalidade em Comissão terminada BE Margarida Neto (CDSPP) Projeto de Lei 167 XII 1 Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva.
Generalidade em Comissão terminada PCP Catarina Martins (BE) Projeto de Lei 135 XII 1 Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.
Aguarda agendamento em Plenário BE Inês de Medeiros (PS) Projeto de Lei 115 XII 1 Lei da Transparência Ativa da Informação Pública Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 114 XII 1 Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 113 XII 1 Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 111 XII 1 Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 103 XII 1 Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Eletrónicas.
Aguarda agendamento em Plenário PCP Ana Sofia Bettencourt (PSD)

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