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13 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 76 Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro 2012-0621 Governo Especialidade Filipe Neto Brandão (PS) 77 Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

2012-0621 Governo Especialidade Isabel Oneto (PS) 84 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD 2012-0711 Governo Especialidade PROJETOS DE LEI - PENDENTES

(AGUARDAM APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE) – 1

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 251 Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 27-062012 PCP O GP proponente comunicou retirar a iniciativa Carlos Peixoto (PSD)

PROJECTOS DE LEI - APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

(APRECIADOS APENAS NA GENERALIDADE NA COMISSÃO) – 26

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 278 Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
27-072012 PS CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Andreia Neto (PSD) 259 Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.

04-072012 PCP CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Paulo Simões Ribeiro (PSD)