Debates Parlamentares - Diário 036, p. 10 (2012-09-13)

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10 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 29 Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

2011-1021 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 7/2012, de 13.2 João Oliveira (PCP) 23 Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde 2011-0929 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 6/2012, de 10.2 Maria de Belém Roseira (PS) 22 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
2011-0919 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 63/2011, de 14.12 Filipe Neto Brandão (PS) 20 Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários 2011-0915 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 59/2011, de 28.11 Pedro Delgado Alves (PS) 19 Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários 2011-0915 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 60/2011, de 28.11 Hugo Lopes Soares (PSD) 14 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 2011-0908 Governo CONCLUÍDA

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30.11 Teresa Anjinho (CDS-PP) 10 Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.
2011-0812 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 56/2011, de 15.11 João Oliveira (PCP)

PROPOSTAS DE LEI – APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

(APRECIADAS APENAS NA GENERALIDADE NA COMISSÃO) – 11

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 4 Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
2011-0727 ALRAM Iniciativa caducada Hugo Velosa (PSD)

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 13 Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração 2011-0902 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG Filipe Neto Brandão (PS)

10 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 29 Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.2011-1021 Governo CONCLUÍDALei n.º 7/2012, de 13.2 João Oliveira (PCP) 23 Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde 2011-0929 Governo CONCLUÍDALei n.º 6/2012, de 10.2 Maria de Belém Roseira (PS) 22 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
2011-0919 Governo CONCLUÍDALei n.º 63/2011, de 14.12 Filipe Neto Brandão (PS) 20 Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários 2011-0915 Governo CONCLUÍDALei n.º 59/2011, de 28.11 Pedro Delgado Alves (PS) 19 Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários 2011-0915 Governo CONCLUÍDALei n.º 60/2011, de 28.11 Hugo Lopes Soares (PSD) 14 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 2011-0908 Governo CONCLUÍDALei Orgânica n.º 1/2011, de 30.11 Teresa Anjinho (CDS-PP) 10 Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.
2011-0812 Governo CONCLUÍDALei n.º 56/2011, de 15.11 João Oliveira (PCP)PROPOSTAS DE LEI – APRECIAÇÃO CONCLUÍDA(APRECIADAS APENAS NA GENERALIDADE NA COMISSÃO) – 11N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 4 Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
2011-0727 ALRAM Iniciativa caducada Hugo Velosa (PSD)N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 13 Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração 2011-0902 Governo CONCLUÍDA(Intervenção da CACDLG Filipe Neto Brandão (PS)

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