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11 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio apenas na generalidade)

Lei n.º 62/2011, de 12.12 17 Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2011-0915 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Lei n.º 61/2011, de 7.12 Filipe Neto Brandão (PS) 27 Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
2011-1017 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Lei n.º 64B/2011, de 30.12 Área Administração Interna - Hugo Lopes Soares (PSD); Relator área Justiça - Cecília Honório (BE); Relator área Igualdade - Elza Pais (PS) 31 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, 2011-1109 Governo CONCLUÍDA

(Sem emissão de parecer da CACDLG) Lei n.º 64A/2011, de 30.12 (Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 9-11-2011 e apreciada em Plenário em 11-11-2011) 33 Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico 2011-1111 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Lei n.º 15/2012, de 3.4 Filipe Neto Brandão (PS) 38 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro 2011-1230 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Decreto da AR n.º 58/XII (aguarda promulgação) Isabel Alves Moreira (PS)