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9 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção realizou três reuniões, duas das quais foram Audições

4. Iniciativas legislativas

PROPOSTAS DE LEI - APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

(APROVADAS NA ESPECIALIDADE NA COMISSÃO) – 15

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 78 Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
2012-0621 Governo CONCLUÍDA Isabel Oneto (PS) 66 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
2012-0604 Governo CONCLUÍDA Filipe Neto Brandão (PS) 72 Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
2012-0608 Governo CONCLUÍDA João Oliveira (PCP) 55 Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto e 5/2006, de 31 de Agosto).
2012-0424 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores CONCLUÍDA

Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14.6 Ricardo Rodrigues (PS) 50 Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
2012-0322 Governo CONCLUÍDA

Decreto da AR n.º … (aguarda promulgação) Ana Catarina Mendes (PS) 42 Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.

2012-0202 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 24/2012, de 9.7 Isabel Alves Moreira (PS) 39 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
2011-1230 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 16/2012, de 20.4 Sérgio Sousa Pinto (PS)

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 34 Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
2011-1123 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 9/2012, de 23.2 Filipe Neto Brandão (PS)