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14 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 258 Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
04-072012 PS CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Andreia Neto (PSD) 226 Aprova a Lei de Segurança Interna.
16-052012 PCP CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Paula Cardoso (PSD) 225 Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.
09-052012 PS CONCLUÍDO

Competente a 5.ª Comissão (à qual baixou para nova apreciação na generalidade) Paulo Simões Ribeiro (PSD) 206 Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.

04-042012 PCP CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Ana Catarina Mendes (PS) 189 Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais 06-032012 BE CONCLUÍDO

Competente a 12.ª Comissão

Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Sérgio Sousa Pinto (PS) 188 Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes 06-032012 BE CONCLUÍDO

Competente a 12.ª Comissão

Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Sérgio Sousa Pinto (PS) 175 Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses 16-022012 PCP CONCLUÍDO

Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Filipe Neto Brandão (PS) 163 Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.
29-022012 BE CONCLUÍDO Competente a 11.ª Comissão Rejeitado em Plenário Manuel Meirinho Martins (PSD)