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45 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão.
138 Sandra Elisa Neto da Silva Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

Hugo Lopes Soares (PSD) Concluída 94 Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Isabel Oneto (PS) Concluída

Relativamente às petições que deram entrada na atual Legislatura, foram concluídas as vinte e duas (22) Petições que a seguir se identificam:

N.º Autor Assunto Relator Situação 162 Eduardo Marques Fernandes Solicitam que a Assembleia da República adote medidas legislativas tendo em vista a reposição da constitucionalidade, da legalidade, da justiça, da igualdade e da conformidade com o direito comunitário da Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado, pondo fim à concorrência desleal do Estado com os particulares (tituladores, advogados, notários e solicitadores) através das Conservatórias.
Andreia Neto (PSD Concluída

N.º Autor Assunto Relator Situação 159 Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV), que Altera o Código de Processo Penal, a alteração do artigo 342.º do Código de Processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do arguido de resposta à pergunta sobre a existência de processos pendentes.
Paula Cardoso (PSD) Concluída 139 João António Correia Martins Pretende que sejam criadas condições para a concretização do n.º 3 da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto (Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).
Paulo Simões Ribeiro (PSD) Concluída 107 Nuno Luís Mendonça Marreiros Solicitam a demissão do Presidente da República. Concluída Indeferimento Liminar 104 Maria Eunice Amaral de Campos Magalhães Pretendem processar o Estado português pela demora na resolução do Processo 9041/04.8 TBMAI - 4.º Juízo cível, Maia

Concluída Indeferimento Liminar 84 José Diniz de Abreu Pinto Solicita a eliminação da imunidade parlamentar.
Paulo Rios de Oliveira (PSD) Concluída 80 Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.
Hugo Lopes Soares (PSD) Concluída 68 David José Caldas Baptista da Silva Pretende que seja realizado um Referendo Nacional relativo ao Novo Acordo Ortográfico.

Redistribuída à 8.ª Comissão (Educação, Ciência e Cultura) Concluída