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47 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

1 Luís Miguel de Brito Mamede Alves Pretende que seja retomada a possibilidade que já fora prevista na Lei n.º 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), mais tarde revogada pela Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, no sentido de permitir o "voto por correspondência" a todos os militares que se encontrem em missão, no território nacional ou no estrangeiro.
Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída

Encontram-se em fase de apreciação as cinco (5) petições abaixo indicadas:

Nº Autor Título Relator Situação 164 Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV), que Altera o Código de Processo Penal, a modificação do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal, relativo à possibilidade de recusa de prestação de depoimento como testemunha. Em apreciação 142 Câmara Municipal de Sabrosa Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa.

Teresa Anjinho (CDSPP) Em apreciação 125 Teresa de Jesus da Conceição Fernandes Contra o encerramento do tribunal de Ansião.
Ricardo Rodrigues (PS) Em apreciação 124 Salvador Manuel Jóia da Costa Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da liberdade de religião.

Pedro Delgado Alves (PS) Em apreciação 106 Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro).
João Oliveira (PCP) Em apreciação
Total Concluídas Pendentes 38 33 5 Consultar Diário Original