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46 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

N.º Autor Assunto Relator Situação 67 Sílvio Manuel de Sousa Mendes Pretende que o dia 5 de Outubro continue a ser feriado por ser um dos mais importantes de Portugal como nação livre e independente.
Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída 66 Franklin Pereira Lobo Solicitam a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de avaliar a aplicação da lei pelo 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa no que se refere à concessão de licenças de saída jurisdicional e à aplicação da liberdade condicional.

Concluída Indeferimento Liminar 59 Luís Miguel de Matos Ribeiro Solicita o apoio da Assembleia da República para que o dia 23 de Agosto seja considerado o "Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo".
Francisca Almeida (PSD) Concluída 57 Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal Solicita a alteração do artigo 823.º do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social.
Hugo Lopes Soares (PSD) Concluída

N.º Autor Assunto Relator Situação 44 Carla Alves Oliveira Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Carlos Peixoto (PSD) Concluída 34 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita que se reflita sobre a utilidade da Provedoria de Justiça e consequentemente se pondere a sua extinção.
Andreia Neto (PSD) Concluída 30 Alexandre Moura e Silva Nogueira Pestana Solicita a revogação da Lei n.º 9/2010, de 31 e Maio que aprova o casamento homossexual.
Isabel Alves Moreira (PS) Concluída 21 João Miguel Fernandes Rebelo Pretende a verificação, pelo Tribunal Constitucional, da constitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que permite à mulher a interrupção voluntária da gravidez até à 10ª semana.

Concluída Indeferimento Liminar 18 Pedro de França Ferreira Marques de Sousa Solicitam a constituição de um Governo de iniciativa presidencial liderado por Medina Carreira, com apoio parlamentar maioritário.

Concluída Indeferimento Liminar 10 Movimento Democrático de Mulheres Dar dignidade à vida das mulheres.
Maria Paula Cardoso (PSD) Concluída 4 José Alexandre do Carmo Marques Correia Solicita que a Assembleia da República realize um debate sobre o elevado número de votos em branco nas eleições legislativas e que legisle no sentido de os votos em branco passarem a ser contabilizados na distribuição de mandatos Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída 3 António Luís Marques Pereira Solicita que as candidaturas aos diversos atos eleitorais possam também ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, à semelhança do previsto para as eleições dos órgãos das autarquias locais Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída 2 Mário Jorge Silva Amorim Solicita o fim das corridas de touros em Portugal.
Redistribuída à 8.ª Comissão (Educação, Ciência e Cultura) Concluída