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Projetos de Lei

Propostas de Lei Projetos de Resolução

Governo 12 PSD 1 7 PS 1 14 CDS-PP - 2 PCP 1 16 BE 4 18 PEV 5 8 PSD/CDS-PP 1 7 Total 13 12 72

5. Iniciativas europeias

A Comissão recebeu 78 iniciativas legislativas e 98 iniciativas não legislativas, num total de

176 iniciativas legislativas europeias. Das iniciativas não legislativas procedeu ao escrutínio de

duas. Das iniciativas legislativas apenas deliberou não escrutinar 2. Aguardam deliberação

sobre o escrutínio e/ou elaboração de parecer um total de 8 iniciativas legislativas.

Gráfico 2 – Iniciativas Europeias

0

20

40

60

80

100

Iniciativas legislativas Iniciativas não legislativas

78

98

76

2

Total Escrutinadas

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação

de Portugal na União Europeia – 2012 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2011.

7. Petições

A Comissão tem pendente um total de 13 petições.

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

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