ANEXO I

I.1 Projetos de Lei

N.º Título Data Autor

XII (2.ª) Projeto de Lei 419 Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo 2013-05-23 PS

413 Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.

2013-05-16 BE

391 Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

2013-04-05 PEV

388 Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social. 2013-04-04 PSD

385

Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.

2013-03-28 PEV

384

Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.

2013-03-28 PEV

383

Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.

2013-03-28 PEV

379 Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis. 2013-03-15 BE

376

Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro.

2013-03-11 PEV

366 Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos essenciais).

2013-02-27 BE

359

Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.

2013-02-20 PSD, CDS-PP

336 Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. 2013-01-18 BE

325 Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.

2012-12-14 PCP

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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