II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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A situação das petições é, neste momento, a seguinte:

Petições concluídas

Número Leg. SL Peticionário Título Relator Estado

165 XII (1.ª)

Joaquim Silvestre da

Costa Cardeira

Solicita à Assembleia da República que seja instalado um

emissor/retransmissor TDT na freguesia de Corte do Pinto

Margarida Netto

(CDS-PP) Concluída

192 XII (2.ª)Sérgio Paulo

Marques Abalada

Solicita à Assembleia da República que adote medidas contra o pagamento injusto de taxas

audiovisuais

Conceição Caldeira (PSD)

Concluída

223 XII (2.ª)

António Pedro

Saraiva de Barros e

Vasconcelos

Solicita à Assembleia da República que adote uma posição sobre o futuro da RTP face à intenção do Governo de privatizar o serviço público de rádio e

televisão

Inês de Medeiros

(PS) Concluída

260 XII (2.ª)ex-Deputada

Teresa Venda

Solicita à Assembleia da República uma reflexão profunda sobre o artigo 19.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março

(Estatuto dos Deputados)

Sérgio Azevedo

(PSD) Concluída

9 – Audições (Anexo 3) A Comissão efetuou 22 audições, sendo que 5 decorreram com a presença de membros do Governo e as

restantes com diversas entidades do setor. Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do Regimento da Assembleia da

República, que prevê 4 audições em cada Sessão Legislativa (n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República), e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares (n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República).

Assim, tiveram lugar: a) 3 Audições com o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e 2 audições com o Ministro Adjunto e

do Desenvolvimento Regional, das quais três ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, outra realizada no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 e uma ao abrigo do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;

b) Uma audição de peticionários; c) Dezassete audições com outras entidades.