II SÉRIE-C — NÚMERO 9

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

I – AUDIÇÕES PARLAMENTARES

1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.º do RAR, incluindo as obrigatórias.

2. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou

no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:

 Procuradoria-Geral da República;

 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;

 Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;

 Conselho Superior de Segurança Interna;

 Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);

 Provedor de Justiça sobre o Relatório Anual de 2015;

 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

 Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial;

 Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);

 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;

 Comissão Nacional de Eleições;

 Conselho dos Julgados de Paz;

 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre,

nomeadamente, a luta contra o terrorismo;

 Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco;

 Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

3. Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia.

II – CERIMÓNIAS, CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES

1. Cerimónia de Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2015 – 10 de dezembro de 2015.

2. Conferências e colóquios:

 Conferência sobre os constrangimentos do Sistema Judiciário;

 Conferência sobre a monitorização da aplicação da legislação sobre a violência doméstica;

 Conferência sobre a nova pobreza e os seus efeitos nas Crianças e Jovens em Risco;

 Colóquio sobre a Cidadania e a Igualdade de Género e não discriminação;

 Colóquio sobre os novos desafios dos movimentos migratórios na União Europeia.

 Colóquio sobre Igualdade de Género;

 Colóquio sobre Discriminações com base na orientação e identidade sexual;

 Colóquio sobre os desafios e direitos das pessoas com deficiência (competência da Comissão de

Trabalho e Segurança Social);

 Colóquio sobre a situação dos Refugiados e movimentos migratórios para a Europa.

III – VISITAS

 Estabelecimentos Prisionais das áreas de intervenção dos tribunais da Relação;

 Conselho Superior da Magistratura;