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2 DE FEVEREIRO DE 2016

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 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

 Conselho Superior do Ministério Público;

 Tribunais;

 Julgados de Paz;

 Autoridade Nacional de Proteção Civil;

 Diretoria Nacional da Policia Judiciária;

 Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária;

 Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais;

 Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública;

 Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

 Escola Prática de Polícia;

 Comando Geral da Guarda Nacional Republicana;

 Escola Prática da Guarda Nacional Republicana;

 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

 Centro de Estudos Judiciários;

 Observatório Permanente da Adoção;

 Centros educativos;

 Centros de acolhimentos temporários de crianças;

 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

 Instituto de Medicina Legal de Coimbra – Base de Dados de Perfis de ADN;

 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP);

 Conselho Português para os Refugiados;

 Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV);

 Associação Portuguesa de Mulheres Juristas;

 Associação de Mulheres contra a Violência;

 SOS Racismo;

 Solidariedade Imigrante;

 Movimento Democrático de Mulheres;

 UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta.

Assembleia da República, 25 de novembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

1. Introdução

Nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 2 no artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), apresenta-se a proposta de Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura O Plano

de Atividades que ora se apresenta deverá refletir-se na proposta de Orçamento da Comissão para o ano de 2016.

O presente documento corresponde ao conjunto de atividades destacadas a partir das Linhas Gerais de atuação

para a XIII Legislatura, aprovadas em reunião da Comissão de 15 de dezembro do corrente ano, para realização

durante o período da 1.ª Sessão Legislativa. Dadas as particularidades da atividade político-parlamentar inerentes