Debates Parlamentares - Diário 003, p. 19 (2016-12-20)

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20 DE DEZEMBRO DE 2016

Enquadramento Orçamental);

 Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;

 Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à

fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2015;

 Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados:

– Banco de Portugal;

– Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

– Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;

– Autoridade da Concorrência1;

– Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.

8. Audiências

A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões

que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão.

Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre

os assuntos debatidos nas audiências.

9. Eventos

A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais.

10. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus

membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da

Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República,

nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de

outros Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia.

11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão

A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando

as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado

em sede do último Orçamento da Assembleia da República.

12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade

Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do seu plano de

atividades.

Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2016.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 21 de setembro de 2016.

———

1 Audição a realizar em conjunto com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

20 DE DEZEMBRO DE 2016 19 Enquadramento Orçamental);  Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;  Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2015;  Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados: – Banco de Portugal; – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; – Autoridade da Concorrência1; – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. 8. Audiências A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão. Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre os assuntos debatidos nas audiências. 9. Eventos A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais. 10. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de outros Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia. 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado em sede do último Orçamento da Assembleia da República. 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do seu plano de atividades. Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2016. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 21 de setembro de 2016. ——— 1 Audição a realizar em conjunto com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

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