Debates Parlamentares - Diário 003, p. 216 (2017-12-05)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

216

Resolução da AR

238/2016 2016 Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade

Resolução da AR

217/2016 2016 Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

5. Iniciativas europeias

A Comissão escrutinou 8 iniciativas europeias.

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal

na União Europeia, relativo ao ano de 2016, nas áreas respeitantes à Comissão.

Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2015 tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.

A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017.

7. Petições

A Comissão concluiu, ao longo desta 2.ª Sessão Legislativa, 27 petições, 19das quaisreferentes a petições

entradas na 1.ª Sessão Legislativa e 9 referentes a petições entradas na 2.ª Sessão Legislativa:

277 XIII 2

Solicita alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Concluída

254 XIII 2

Solicita que sejam averiguados os motivos da cessação da sua comissão de serviço, bem como seja promovida alteração legislativa à Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública.

Concluída

242 XIII 2 Solicita a criação de livro de reclamação online da segurança social.

Concluída

228 XIII 2

Solicita a reposição da legalidade e o apuramento de responsabilidades disciplinares, no seguimento de violação da Lei do SIADAP.

Concluída

221 XIII 2

Solicitam que a profissão de motorista de pesado de passageiros e mercadorias seja considerada como profissão de desgaste rápido e, consequentemente seja criado um regime específico de reforma.

Concluída

II SÉRIE-C — NÚMERO 3 216 Resolução da AR 238/2016 2016 Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade Resolução da AR 217/2016 2016 Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade 5. Iniciativas europeias A Comissão escrutinou 8 iniciativas europeias. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2016, nas áreas respeitantes à Comissão. Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2015 tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma. A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017. 7. Petições A Comissão concluiu, ao longo desta 2.ª Sessão Legislativa, 27 petições, 19das quaisreferentes a petições entradas na 1.ª Sessão Legislativa e 9 referentes a petições entradas na 2.ª Sessão Legislativa: 277 XIII 2 Solicita alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. Concluída 254 XIII 2 Solicita que sejam averiguados os motivos da cessação da sua comissão de serviço, bem como seja promovida alteração legislativa à Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública. Concluída 242 XIII 2 Solicita a criação de livro de reclamação online da segurança social. Concluída 228 XIII 2 Solicita a reposição da legalidade e o apuramento de responsabilidades disciplinares, no seguimento de violação da Lei do SIADAP. Concluída 221 XIII 2 Solicitam que a profissão de motorista de pesado de passageiros e mercadorias seja considerada como profissão de desgaste rápido e, consequentemente seja criado um regime específico de reforma. Concluída

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