II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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76 XIII 1

Solicita a alteração do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice)

Concluída

68 XIII 1 Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido como "Dia Nacional do Mutualismo."

Concluída

54 XIII 1

Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público.

Concluída

52 XIII 1 Requalificação no funcionalismo público

Concluída

37 XIII 1 Solicita que seja reconstituída a sua carreira, procedendo-se à reclassificação profissional.

Concluída

34 XIII 1

Solicitam o pagamento de remunerações devidas, designadamente de emolumentos pessoais e da atualização remuneratória indiciária desde 2009, e o apuramento de responsabilidades pelos atos de processamento, validação e cabimentação orçamental de vencimentos no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Concluída

28 XIII 1 Abrangência da Atividade das Organizações de Economia Social.

Concluída

22 XIII 1

Alteração legislativa do Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro, e do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (RCPAS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho.

Concluída

21 XIII 1

Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado Português.

Concluída

10 XIII 1 Manutenção e funcionamento dos Centros de Atividade Ocupacionais do Cabedelo (Viana do Castelo).

Concluída