Debates Parlamentares - Diário 003, p. 215 (2017-12-05)

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5 DE DEZEMBRO DE 2017

215

Nesta Sessão Legislativa foram ainda aprovadas mais 2 Leis referentes a projetos de lei que baixaram à

Comissão durante a 1.ª Sessão Legislativa, sendo elas:

Lei 55/2017 2017

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei 54/2017 2017 Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

 29 Projetos de Resolução. Destes foram aprovadas 10 Resoluções da Assembleia da República

(correspondentes a 18 Projetos de Resolução) a seguir identificadas:

Foram ainda aprovadas mais 3 Resoluções da AR, referentes a Projetos de Resolução entrados na 1.ª

Sessão Legislativa, nomeadamente:

Resolução da AR

239/2016 2016 Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário

Resolução da AR

221/2016 2016

Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços

Resolução da AR

132/2017 2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança

Resolução da AR

124/2017 2017 Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Resolução da AR

121/2017 2017 Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência

Resolução da AR

97/2017 2017 Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais

Resolução da AR

82/2017 2017 Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal

Resolução da AR

75/2017 2017 Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce

Resolução da AR

70/2017 2017 Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência

Resolução da AR

36/2017 2017 Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa

Resolução da AR

12/2017 2017 Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.

5 DE DEZEMBRO DE 2017 215 Nesta Sessão Legislativa foram ainda aprovadas mais 2 Leis referentes a projetos de lei que baixaram à Comissão durante a 1.ª Sessão Legislativa, sendo elas: Lei 55/2017 2017 Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro Lei 54/2017 2017 Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)  29 Projetos de Resolução. Destes foram aprovadas 10 Resoluções da Assembleia da República (correspondentes a 18 Projetos de Resolução) a seguir identificadas: Foram ainda aprovadas mais 3 Resoluções da AR, referentes a Projetos de Resolução entrados na 1.ª Sessão Legislativa, nomeadamente: Resolução da AR 239/2016 2016 Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário Resolução da AR 221/2016 2016 Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços Resolução da AR 132/2017 2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança Resolução da AR 124/2017 2017 Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres Resolução da AR 121/2017 2017 Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência Resolução da AR 97/2017 2017 Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais Resolução da AR 82/2017 2017 Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal Resolução da AR 75/2017 2017 Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce Resolução da AR 70/2017 2017 Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência Resolução da AR 36/2017 2017 Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa Resolução da AR 12/2017 2017 Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.

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