II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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de Informações da República Portuguesa; a audição pública conjunta de vários Sindicatos da PSP acerca de

iniciativas legislativas relativas ao exercício da liberdade sindical e ao Estatuto Disciplinar daquela Força de

Segurança; do Provedor de Justiça; do membro Nacional da Eurojust; da candidata a membro do Conselho de

Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; dos candidatos ao Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja designação compete à Assembleia da República; do Sindicato dos

Magistrados do Ministério Público e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses; do Conselho de

Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; do Presidente do Instituto de Medicina Legal e Ciências

Forenses e da Procuradora- Geral da República.

A Comissão, o Presidente, ou grupos de trabalho concederam 21 audiências.

Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas

No que concerne às 23petições apreciadas pela Comissão, foi concluída parte das petições pendentes,

incluindo a única que havia transitado da anterior Legislatura, todas tendo suscitado diligências de informação

e algumas com a audição obrigatória dos peticionantes.

A Comissão não logrou, porém, concluir a apreciação de todas as petições no prazo legalmente estabelecido.

A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários

documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de

que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos,

permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar

eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.

A Comissão fez-se representar em 36 eventos externos, tendo ainda realizado uma visita de trabalho ao

Conselho Superior da Magistratura, em 14 de março de 2017.

Acompanhamento dos assuntos europeus

A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através

da emissão de 35relatórios, de acordo com a nova metodologia aprovada, apenas tendo ficado pendentes três

iniciativas (distribuídas em 27.07.2017 e 12.09.2017), num significativo esforço de apreciação.

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões

interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,

designadamente sobre "The Establishment of an EU – Mechanism on Democracy, Rule of Law and Fundamental

Rights" e na Conferência de Alto Nível sobre Gestão de Migrações, bem como sobre "Women's Economic

Empowement:Let's act together”, para além de ter estado representada no "Symposium 2017: Is Europe doing

enough to protect Fundamental Rights? The perspective of children", promovido pela FRA – Agência dos Direitos

Fundamentais da União Europeia.

Eventos

Entre as reuniões realizadas, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2016, bem como

a Conferência "Refugiados e Migrações: prevenção de conflitos e as soluções duradoiras”, com a participação

de Jorge Sampaio, e o "Café da Igualdade – O Papel das Mulheres no Poder Local", no âmbito das celebrações

do Dia Internacional da Mulher, promovidos pela Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação

Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:

 Competências da Comissão;

 Plano de atividades para a 2.ª SL da XIII Legislatura.

Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota: O relatório de atividades foi aprovado na reunião de 12 de setembro de 2017.