5 DE DEZEMBRO DE 2017

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Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:

▪ 19 de julho de 2017 – o Grupo Parlamentar do PS comunicou a cessação de funções da Deputada

Jamila Madeira sendo substituída pelo Deputado Fernando Rocha Andrade, como membro efetivo.

4. Iniciativas Legislativas

Baixaram à CACDLG, na 2.ª Sessão Legislativa, 113 iniciativas legislativas:

 31 Propostas de Lei (6 em conexão)

 66 Projetos de Lei (9 em conexão)

 34 Projetos de Resolução (3 em conexão)

 4 Propostas de Resolução em conexão

PROPOSTAS DE LEI

Baixaram na 2.ª Sessão Legislativa – 31 Propostas de Lei (6 em conexão):

 24 Concluídas (3 da 1.ª SL / 21 na especialidade / 3 na generalidade);

 4 Pendentes (3 em nova apreciação na generalidade / 1 na especialidade);

 6 Baixaram à Comissão em Conexão.

Concluídas (24)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 15/XIII (1.ª) (GOV)

Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva

2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e

que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

23-02-2016Deputada Andreia Neto (PSD) em 03-03-2016

Lei 39/2016

PPL 22/XIII (1.ª) (GOV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o

cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira

alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema

alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública

denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º

83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão

de passaportes

7-06-2016Competente a 1.ª comissão com conexão

com à 5.ª Comissão

Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a 8-06-

2016 Lei 32/2017

PPL 27/XIII (1.ª) (GOV)

Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames

médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda

Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas

alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas e produtos análogos.

30-08-2016

Comunicado na reunião de 14-09-2016 (não foi nomeado relator por se

encontrar agendado para o Plenário de 16-09-2016)

Lei 6/2017