II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 30/XIII (2.ª)

(GOV)

Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,

aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

21-09-2016 Deputado José Silvano

(PSD) a 23-09-2016 Lei 40-A/2016

PPL 35/XIII (2.ª)

(GOV)

Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A

18-10-2016 Deputada. Sara Madruga

da Costa (PSD) em 19-10-2016

Lei 7/2017

PPL 36/XIII (2.ª)

(GOV) Grandes Opções do Plano para 2017 14-10-2016

Justiça: Deputada Vânia Dias da

Silva (CDS-PP)Administração. Interna:

Deputado Fernando Negrão (PSD)

Igualdade: Deputada Sara Madruga

da Costa (PSD) em 19-10-2016

Pareceres setoriais da

CACDLG nas Áreas da Justiça,

Administração Interna e

Igualdade e Não Discriminação

PPL 37/XIII (2.ª)

(GOV) Orçamento de Estado para 2017 14-10-2016

Justiça: Deputada Vânia Dias da

Silva (CDS-PP)Administração. Interna:

Deputado Fernando Negrão (PSD)

Igualdade: Deputada Sara Madruga

da Costa (PSD) em 19-10-2016

Pareceres setoriais da CACDLG nas Áreas da Justiça,

Administração Interna e

Igualdade e Não Discriminação

PPL 40/XIII (2.ª)

(GOV)

Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para

as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

06-12-2016 Deputado António Filipe (PCP) em 07-12-2016

Lei 10/2017

PPL 48/XIII (2.ª)

(GOV)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando

acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções,

às bases de dados tributárias e da segurança social.

12-01-2017 Deputado Carlos Peixoto

(PSD) em 18-01-2017 Lei 17/2017

PPL 51/XIII (2.ª) (GOV)

Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do

crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE.

18-01-2017 Deputado José Silvano

(PSD) a 25-01-2017 Lei 30/2017

PPL 52/XIII (2.ª) (GOV)

Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens

nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas

cotadas em bolsa

19-01-2017

Competente a 1.ª

Em conexão com as 5.ª e

10.ª Comissões

Deputada Andreia Neto (PSD) a 25-01-2017

Lei 62/2017

PPL 58/XIII (2.ª) (GOV)

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de

informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num

Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE.

02-02-2017

Competente a 1.ª – CACDLG em Conexão

com a 6.ª-CEIOP

Deputado António Gameiro (PS) a 8-02-2017

Lei 49/2017

PPL 59/XIII (2.ª) (GOV)

Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão

2008/616/JAI que a executa, em sede

02-02-2017

Competente a 1.ª – CACDLG

Deputado Fernando Negrão (PSD) a 8-02-2017

Lei 46/2017