II SÉRIE-C — NÚMERO 3

12

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 164/XIII (1.ª) (PS)

Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais

19-04-2016

Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-

2016

GT-ILDA

Lei n.º 8/2017

PJL 171/XIII (1.ª) (PAN)

Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis

19-04-2016

Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-

2016

GT-ILDA

Lei n.º 8/2017

PJL 173/XIII (1.ª) (PAN)

Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)

19-04-2016

Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-

2016

GT-ILDA

Remetido ofício GAB-PAR n.º

839/2016, de 21-12-2016, para o

efeito da sua subida a Plenário

para votações sucessivas na generalidade,

especialidade e final global, por

não ter sido possível, aprovar

um texto de substituição

Rejeitado em Plenário a 22-12-

2016

PJL 209/XIII (1.ª) (PS)

Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia

03-05-2016

Deputado José Manuel Pureza (BE) em 04-05-

2016

GT-ILDA

Remetido ofício GAB-PAR n.º

839/2016 de 21-12-2016, para o

efeito da sua subida a Plenário

para votações sucessivas na generalidade,

especialidade e final global, por

não ter sido possível, aprovar

um texto de substituição

Rejeitado em Plenário a 22-12-

2016

PJL 224/XIII (1.ª) (PSD)

Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil

Baixou à Comissão

apenas para nova apreciação na generalidade

a 13-05-2016

GT- ILDA Lei n.º 8/2017

PJL 227/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais

Baixou à Comissão

apenas para nova apreciação na generalidade

a 13-05-2016

GT- ILDA Lei n.º 8/2017