II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 353/XIII (2.ª)

(PAN)

Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 07-12-2016

Lei n.º 24/2017

PJL 355/XIII (2.ª)

(PSD)

Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva

14-12-2016

Deputado José Manuel Pureza (BE) a 15-12-2016

GT-RPCA

Lei n.º 13/2017

PJL 365/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 06-01-2017

GT-RPCA Lei n.º 13/2017

PJL 373/XIII (2.ª)

(CDS-PP)

Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 27-01-2017

Lei n.º 38/2017

PJL 374/XIII (2.ª) (PCP)

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)

23-01-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 25-01-

2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 379/XIII (2.ª)

(BE)

Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 27-01-2017

Lei n.º 38/2017

PJL 406/XIII (2.ª)

(BE)

Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado

Baixou à Comissão

apenas para nova apreciação na generalidade

a 17-02-2017

Lei n.º 62/2017

PJL 418/XIII (2.ª)

(PAN)

Regula o acesso à morte medicamente assistida

01-03-2017

Redistribuição à 1.ª Comissão

com Conexão à 9.ª em 01-03-

2017

Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 01-03-

2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 429/XIII (2.ª)

(PCP)

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

07-03-2017 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 8-03-2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 23-06-

2017