Debates Parlamentares - Diário 003, p. 18 (2017-12-05)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 480/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa

30-03-2017 Deputado Fernando

Negrão (PSD) a 5-04-2017 Lei Orgânica

4/2017

PJL 484/XIII (2.ª) (PSD)

2.ª Alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN

04-04-2017 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 12-04-2017 Lei n.º 90/2017

PJL 506/XIII (2.ª)

(PCP)

Programação de investimentos no sistema prisional

18-04-2017 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 26-04-

2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 567/XIII (2.ª)

(PAN)

Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”

04-07-2017 Competente a

1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão

Deputado José Silvano (PSD)

a 12-07-2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

Pendentes (20)

 Na generalidade (2)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 547/XIII (2.ª)

(PCP)

Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de

referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22

de março)

12-06-2017 Competente a 1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão

Deputada Sandra Cunha (BE)

14-06-2017 GENERALIDADE

PJL 549/XIII (2.ª)

(PCP)

Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

12-06-2017 Competente a 1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão

Deputada Sandra Cunha (BE)

14-06-2017 GENERALIDADE

II SÉRIE-C — NÚMERO 3 18 N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 480/XIII (2.ª) (CDS-PP) Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa 30-03-2017 Deputado Fernando Negrão (PSD) a 5-04-2017 Lei Orgânica 4/2017 PJL 484/XIII (2.ª) (PSD) 2.ª Alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 04-04-2017 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 12-04-2017 Lei n.º 90/2017 PJL 506/XIII (2.ª) (PCP) Programação de investimentos no sistema prisional 18-04-2017 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 26-04-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 567/XIII (2.ª) (PAN) Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille” 04-07-2017 Competente a 1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão Deputado José Silvano (PSD) a 12-07-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário)Pendentes (20)  Na generalidade (2) N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 547/XIII (2.ª) (PCP) Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)12-06-2017 Competente a 1.ª em Conexão com a 10.ª ComissãoDeputada Sandra Cunha (BE) 14-06-2017 GENERALIDADE PJL 549/XIII (2.ª) (PCP) Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) 12-06-2017 Competente a 1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão Deputada Sandra Cunha (BE) 14-06-2017 GENERALIDADE

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