5 DE DEZEMBRO DE 2017

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 517/XIII (2.ª)

(PSD)

Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos

cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª

alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo

Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

Baixou à Comissão apenas

para nova apreciação na

generalidade a 19-05-2017

Aprovado em Plenário a 19-05-2017

Requerimento do PSD solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PJL 544/XIII (2.ª)

(PS)

8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei

n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto,

pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de

janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º

9/2015, de 29 de julho

Baixou à Comissão apenas

para nova apreciação na

generalidade a 14-06-2017

Aprovado em Plenário a 14-06-2017

Requerimento do PS solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 548/XIII (2.ª)

(PAN) Altera a Lei da Nacionalidade

Baixou à Comissão apenas

para nova apreciação na

generalidade a 14-06-2017

Aprovado em Plenário a 14-06-2017

Requerimento do PAN solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

 Na especialidade (1)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 512/XIII (2.ª)

(PS)

Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos

Normativos 05-05-2017

Comunicado na reunião da CACDLG de 10-05-2017 Não foi distribuído por se encontrar agendado para plenário dia 11-05-2017

ESPECIALIDADE

 Baixaram à Comissão em Conexão (9)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 300/XIII (2.ª)

(PSD/CDS-PP)

Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)

20-09-2016 Competente a 11.ª -CAOTDPLH em

conexão com a 1.ª e 7.ª Comissões

Comunicado na

reunião de 21-09-2016

PJL 307 /XIII (2.ª)

(BE)

Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de

trabalho

19-01-2017 Competente a 10.ª

Comissão em conexão com 1.ª -

CACDLG

Deputada Sandra Pereira (PSD) a 19-01-2017

Parecer CACDLG aprovado a 25-01-

2017

PJL 341/XIII (2.ª)

(PSD)

Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do

setor empresarial local

4-11-2016 Competente a 5-

COFMA em conexão com a 1.ª

CACDLG

Comunicado na

reunião de 30-11-2016