5 DE DEZEMBRO DE 2017

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

PJR 812/XIII (2.ª)

(PSD)

Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao

Parlamento a avaliação da execução dos Planos

Nacionais coordenados pela área da Igualdade

18-04-2017

Solicitado pelo PSD a apreciação em Comissão na reunião da CACDLG

de 26-04-2017

Resolução da AR 136/2017

PJR 822/XIII (2.ª)

(BE)

Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de

avaliação da política portuguesa de acolhimento de

refugiados

26-04-2017

Solicitado pelo BE a apreciação em Comissão na reunião da CACDLG

de 24-05-2017

Resolução da AR 167/2017

PJR 852/XIII (2.ª)

(PSD)

Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os

planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de

Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico

de Segurança das

Infraestruturas Aeroportuárias

30-05-2017 (para fixação de redação

final)

Resolução da AR

134/2017

PJR 860/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Recomenda ao Governo que promova medidas de

prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime

16-05-2017Competente a 1.ª Comissão Conexão com

a 11.ª Comissão

Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG

de 24-05-2017

Resolução da AR 143/2017

PJR 885/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Recomenda ao Governo que

aprove o diploma legal que define os casos, formas e

termos em que os atos administrativos podem ser

impostos coercivamente pela administração, em

cumprimento do disposto no

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código

do Procedimento Administrativo

30-05-2017

Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG

de 01-06-2017

Informação – Discussão para o Plenário

PJR 886/XIII (2.ª) (BE)

Recomenda ao Governo a

rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra

30-05-2017

Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG

de 01-06-2017

Informação – Discussão para o Plenário

PJR 940/XIII (2.ª) (PCP)

Recomenda a construção urgente do novo edifício do

Palácio da Justiça, em Coimbra

23-06-2017

Solicitado pelo PCP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG

de 28-06-2017

Informação – Discussão para o Plenário

PJR 1019/XIII

(2.ª) (PEV)

Combater o tráfico de seres humanos

19-07-2017

Solicitado pelo PEV a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG

de 27-07-2017

Informação – Discussão para o Plenário