Debates Parlamentares - Diário 003, p. 30 (2017-12-05)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuiçã

o na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à

CAE

04-07-2016

[COM (2016) 277]

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001

que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países

terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(Kosovo*)

Obs. também distribuída à 2.ª CNECP

Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-

PP)

06-07-2016 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção individual da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) e do BE e os

votos contra do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 15-02-

2017

Of. à CAE n.º 170-2017 de 15-02-2017

28-06-2016

[COM (2016) 279]

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001

que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países

terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(Turquia) Obs. também distribuída à 2.ª

CNECP e à 3.ª CDN

Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-

PP)

06-07-2016 NA

Ultrapassado Processo de escrutínio concluído pela AR em 12/10/2016, com envio pela CAE de parecer

às instituições europeias (só se tendo

pronunciado a 3.ª Comissão)

15-07-2016

[COM (2016) 411]

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à

competência, ao reconhecimento e à execução

de decisões em matéria matrimonial e em matéria de

responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE)

n. 1347/2000 (reformulação)

Deputado Fernando Negrão (PSD)

27-07-2016

27-07-2016 Prazo

Subsidiariedade: 2016-09-28

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 21-09-2016

Of. à CAE n.º 593/2016

de 21-09-2016

11-07-2016

[COM (2016) 434]

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do

Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º

1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que

estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) 27-07-2016

27-07-2016 Prazo

Subsidiariedade: 2016-09-21

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção

do BE e PCP, na ausência do PEV, na

reunião de 23-09-2016

Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016

15-07-2016

[COM (2016) 442]

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um

quadro plurianual para a Agência dos Direitos

Fundamentais da União Europeia para 2018-2022

Deputada Elza Pais

(PS) 27-07-2016

27-07-2016 Prazo

Subsidiariedade: 2016-09-28

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 28-09-2016 Of. à CAE n.º 627/2016

de 28-09-2016

II SÉRIE-C — NÚMERO 3 30 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 04-07-2016 [COM (2016) 277] Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*) Obs. também distribuída à 2.ª CNECPDeputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) 06-07-2016 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção individual da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) e do BE e os votos contra do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 15-02-2017 Of. à CAE n.º 170-2017 de 15-02-2017 28-06-2016 [COM (2016) 279] Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Turquia) Obs. também distribuída à 2.ª CNECP e à 3.ª CDNDeputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) 06-07-2016 NA Ultrapassado Processo de escrutínio concluído pela AR em 12/10/2016, com envio pela CAE de parecer às instituições europeias (só se tendo pronunciado a 3.ª Comissão) 15-07-2016 [COM (2016) 411] Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE) n. 1347/2000 (reformulação) Deputado Fernando Negrão (PSD) 27-07-2016 27-07-2016 Prazo Subsidiariedade: 2016-09-28 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 21-09-2016 Of. à CAE n.º 593/2016 de 21-09-2016 11-07-2016 [COM (2016) 434] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 27-07-2016 27-07-2016 Prazo Subsidiariedade: 2016-09-21 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e PCP, na ausência do PEV, na reunião de 23-09-2016 Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016 15-07-2016 [COM (2016) 442] Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022 Deputada Elza Pais (PS) 27-07-2016 27-07-2016 Prazo Subsidiariedade: 2016-09-28 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 28-09-2016 Of. à CAE n.º 627/2016 de 28-09-2016

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