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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

32

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuiçã

o na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à

CAE

23-11-2016

COM (2016) 731

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Sistema Europeu de Informação

e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os

Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE)

2016/794 e (UE) 2016/1624

Deputada Isabel Alves Moreira (PS)

30-11-2016 Data limite 08-03-

2017

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS,

CDS-PP e BE, a abstenção do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 8-03-2017

Of. à CAE n.º 224/2017

de 8-03-2017

14-12-2016

COM (2016) 719

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO que avalia o impacto na prevenção do tráfico

de seres humanos do direito nacional em vigor que

criminaliza a utilização de serviços que são objeto da

exploração do tráfico de seres humanos, em conformidade com

o artigo 23.°, n.º 2, da Diretiva 2011/36/UE

Deputada Elza Pais

(PS) a 21-12-2016

21-12-2016

NA (escrutínio

conjunto com a COM (2016) 722

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017

Of. à CAE n.º 353/2017

de 12-04-2017

14-12-2016

COM (2016) 722

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO que avalia em que medida os Estados-

Membros tomaram as disposições necessárias para

dar cumprimento à Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres

humanos e à proteção das vítimas, em conformidade com o

artigo 23.°, n.º 1

Deputada Elza Pais

(PS) a 21-12-2016

21-12-2016

NA (escrutínio

conjunto com a COM (2016) 719

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017

Of. à CAE n.º 353/2017

de 12-04-2017

21-12-2016

COM (2016) 747

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Modelo de acordo relativo ao

estatuto referido no artigo 54.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras

e Costeira Obs. também distribuída à 2.ª

CNECP e 3.ª CDN

Deputado Fernando Negrão (PSD)

05-01-2017

05-01-2017 NA

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PCP e do PEV, na reunião de 28-

06-2017

Of. à CAE n.º 665/2017 de 28-06-2017

21-12-2016

COM (2016) 798

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta

ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos

jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao

procedimento de regulamentação com controlo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Deputado José Manuel Pureza (BE) 05-01-2017

05-01-2017

NA (escrutínio

conjunto com a COM (2016) 799

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017

Of. à CAE n.º 353/2017

de 12-04-2017