5 DE DEZEMBRO DE 2017

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Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuiçã

o na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à

CAE

14-09-2016

COM (2016) 466

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU

E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos

nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção

internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme

dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção

subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera

a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro

de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

Deputado Fernando Negrão

(PSD)28-09-2016

28-09-2016

Em conjunto com a COM (2016)

467 e 468

Prazo de Subsidiariedade:

28 outubro Alterado

entretanto para 19-10-2016

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 19-10-2016

Of. à CAE n.º 695/2016

de 19-10-2016

14-09-2016

COM (2016) 467

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de

proteção internacional na União Europeia e que revoga a

Diretiva 2013/32/UE

Deputado Fernando Negrão

(PSD) 28-09-2016

28-09-2016

Em conjunto com a COM (2016)

466 e 468

Prazo de Subsidiariedade:

4 novembro Alterado

entretanto para 19-10-2016

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção

do BE e PCP, na ausência do PEV, na

reunião de 19-10-2016

Of. à CAE n.º 696/2016 de 19-10-2016

14-09-2016

COM (2016) 468

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o

Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento

(UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do

Conselho

Deputado Fernando Negrão (PSD)

em 28-09-2016

28-09-2016

Em conjunto com a COM (2016)

466 e 467 Prazo de

Subsidiariedade: 31 outubro Alterado

entretanto para 19-10-2016

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 19-10-2016

Of. à CAE n.º 697/2016

de 19-10-2016

23-11-2016

COM (2016) 710

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO

EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E

SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da

Comissão para 2017 Realizar uma Europa que protege,

capacita e defende

Deputada Susana

Amador (PS) 30-11-2016

PTCE 2017

25-01-2017

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 25-01-2017

Of. à CAE n.º 87/2017

de 25-01-2017

23-11-2016

COM (2016) 711

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que estabelece uma recomendação para o

prolongamento temporário dos controlos nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais

que ponham em risco o funcionamento global do espaço

Schengen

Deputado Fernando Negrão (PSD)

30-11-2016 NA

O Deputado Relator informou a 01-06-2017, que de acordo com a informação disponível

esta iniciativa encontra-se

desatualizada tendo perdido a oportunidade

de escrutínio – Comunicado à CAE em 02-06-2017 via e-mail