II SÉRIE-C — NÚMERO 3

28

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

PPR 31/XIII (2.ª)

(GOV)

Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de

novembro de 2015.

22-11-2016 Em conexão com a 1.ª Comissão

sendo competente a 2.ª CNECP, convida a 1.ª

CACDLG, querendo, emitir parecer até dia 9

de dezembro

Designado o Deputado José Manuel Pureza (BE)

a 30-11-2016

Parecer – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

5. Iniciativas europeias

Na 2.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

deliberou selecionar para escrutínio 28 iniciativas europeias, das quais:

 Concluídas – 35 (10 da 1.ª SL / 32 com relatório / 3 com prazo ultrapassado)

 Pendentes – 3

Concluídas (35):

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuiçã

o na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à

CAE

27-06-2016

[COM (2016) 197]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao

Conselho Reformar o Sistema Europeu COMUM DE ASILO E

MELHORAR AS VIAS DE ENTRADA LEGAL NA EUROPA Obs.: também distribuída à 2.ª

CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidiariedade:

21-09-2016

Pacote Legislativo:

COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção

do BE e PCP, na ausência do PEV, na

reunião de 23-09-2016

Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016

24-06-2016

[COM (2016) 230] COMUNICAÇÃO DA

COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO

EUROPEU E AO CONSELHO dar cumprimento à Agenda

Europeia para a Segurança para combater o terrorismo e abrir

caminho à criação de uma União da Segurança genuína e

eficaz

Deputado Fernando Negrão (PSD)

19-10-2016

Obs: a iniciativa foi

enviada pela CAE em lista

excel a 2, tendo sido distribuída

aos membros

da 1.ª Comissão em 05-07-

2016

NA

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 15-02-2017

Of. à CAE n.º 168/2017

de 15-02-2017