5 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Concluídas (27);

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

PJR n.º 460/XIII (1.ª)

(BE)

Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de

prioridades para a reforma do novo mapa judiciário

06-09-2016

Comunicado na reunião de 14-09-2016

Agendado para Plenário a 21-09-2016

Resolução da AR 204/2016

PJR 551/XIII (2.ª)

(PCP)

Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério

Público 24-11-2016

Comunicado na reunião de 30-11-2016

Discutido em Comissão a

21-12-2016

Informação – Discussão em Comissão

Rejeitado em Plenário a 22-12-2016

PJR 555/XIII (2.ª)

(BE)

Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um

curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a

formação de 100 novos magistrados do Ministério

Público

28-11-2016

Comunicado na reunião de 30-11-2016

Discutido em Comissão a

21-12-2016

Informação – Discussão em Comissão

Rejeitado em Plenário a 22-12-2016

PJR 558/XIII (2.ª)

(PAN)

Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica

e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de

uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário

16-12-2016 (para fixação de redação

final)

Resolução da AR 3/2017

PJR 570 XIII 2.ª

(PSD)

Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de

Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos

da Criança em Portugal

14-12-2016 Competente a 1.ª CACDLG em conexão

com 2.ª CNECP

Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG

de 15-12-2016

Informação – Discussão para Plenário

PJR 658/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Recomenda ao Governo a reorganização da rede de

gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica

da GNR e da PSP

14-02-2017

Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG

de 15-02-2017

Resolução da AR 67/2017

PJR697/XIII/2

(PCP)

Recomenda ao Governo que tome medidas para maior

valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.

26-05-2017 (para fixação de redação

final)

Resolução da AR

132/2017

PJR700/XIII (2.ª)

(PS)

Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança

Interna

05-04-2017 (para fixação de redação

final)

Resolução

PJR701/XIII (2.ª)

(PSD)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista

à eliminação das desigualdades salariais entre

homens e mulheres

30-05-2017 (para fixação de redação

final)

Resolução da AR

124/2017