Debates Parlamentares - Diário 003, p. 20 (2017-12-05)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 427/XIII (2.ª)

(BE)

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes

no estrangeiro

03-03-2017 Aprovado em

Plenário a 19-05-2017

Requerimento do BE solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 90

dias

Deputado José Silvano (PSD) a 8-03-2017

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PJL 428/XIII (2.ª)

(PCP)

Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da

Nacionalidade)

07-03-2017 Aprovado em

Plenário a 14-06-2017

Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 8-03-2017

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 436/XIII (2.ª)

(BE)

Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo

internupcial

08-03-2017 Aprovado em

Plenário a 31-03-2017

Requerimento do BE solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

Deputado Fernando Anastácio (PS) a 22-03-

2017

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 472/XIII (2.ª) (PS)

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes

consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à

celebração de casamentos.

Aprovado em Plenário a 31-03-

2017 Requerimento do BE solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 474/XIII (2.ª) (PAN)

Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair

casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo

1605.º do CC

Aprovado em Plenário a 31-03-

2017 Requerimento do BE solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 516/XIII (2.ª)

(PSD)

Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro,

procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição

do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de

maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-

C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral

no Estrangeiro)

Baixou à Comissão apenas

para nova apreciação na

generalidade a 19-05-2017

Aprovado em Plenário a 19-05-2017

Requerimento do PSD solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

II SÉRIE-C — NÚMERO 3 20 N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 427/XIII (2.ª) (BE) Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro 03-03-2017 Aprovado em Plenário a 19-05-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Deputado José Silvano (PSD) a 8-03-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 90 Dias PJL 428/XIII (2.ª) (PCP) Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) 07-03-2017 Aprovado em Plenário a 14-06-2017 Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 8-03-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 30 Dias PJL 436/XIII (2.ª) (BE) Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial 08-03-2017 Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias Deputado Fernando Anastácio (PS) a 22-03-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 30 Dias PJL 472/XIII (2.ª) (PS) Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos. Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 30 Dias PJL 474/XIII (2.ª) (PAN) Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 30 Dias PJL 516/XIII (2.ª) (PSD) Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro) Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 19-05-2017 Aprovado em Plenário a 19-05-2017 Requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 90 Dias

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