5 DE DEZEMBRO DE 2017

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 433/XIII (2.ª) (PS e PSD)

Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho

07-03-2017

Competente a 1.ª Comissão em conexão com 11.ª -

CAOTDPLH

Requerimento apresentado pelo PS, a 8-

03-2017, solicitando o agendamento e votação

em Plenário, no dia 10 de março

Lei Orgânica 2/2017

PJL 453/XIII (2.ª)

(CDS-PP)

Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

14-03-2017 Competente a

1.ª CACDLG em conexão com a

10.ª CTSS

Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 22-03-

2017

Rejeitado em Comissão na

especialidade a 13-07-2017 (remetido ao

Plenário)

PJL 460/XIII (2.ª) (PCP)

Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República

22-03-2017 Deputado Fernando

Anastácio (PS) a 22-03-2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 467/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 31-03-2017

Lei n.º 70/2017

PJL 470/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 31-03-2017

Lei n.º 94/2017

PJL 471/XIII (2.ª) (BE)

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial

Baixou à Comissão

apenas para nova apreciação na generalidade

a 31-03-2017

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

Rejeitado em Plenário a 19-07-

2017

PJL 478/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)

30-03-2017 Deputado Fernando

Negrão (PSD) a 5-04-2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 19-05-

2017

PJL 479/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade)

30-03-2017 Deputado Fernando

Negrão (PSD) a 5-04-2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 19-05-

2017