5 DE DEZEMBRO DE 2017

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 328/XIII (2.ª)

(PS)

6.ª Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade

Baixou à Comissão

apenas para nova apreciação na generalidade

a 21-10-2016

Lei Orgânica

1/2017

PJL 331/XIII72.ª (CDS-PP)

Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 27-10-2016

Lei n.º 4/2017

PJL 336/XIII (2.ª)

(PCP)

Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 27-10-2016

Lei n.º 4/2017

PJL 343/XIII (2.ª)

(PCP)

Primeira alteração ao Decreto – Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)

4-11-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 30-11-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 345/XIII (2.ª)

(PS)

Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

14-11-2016 Deputada Sandra Cunha

(BE) a 30-11-2016 Lei n.º 24/2017

PJL 347/XIII (2.ª)

(PCP)

Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

28-11-2016 Competente a

1.ª CACDLG em conexão com a 10.ª Comissão

Deputado António Gameiro (PS) a 30-11-

2016 Lei n.º 70/2017

PJL 348/XIII (2.ª)

(PS)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas

28-11-2016 Competente a

1.ª CACDLG em conexão com a 12.ª Comissão

Deputado José Manuel Pureza (BE) a 30-11-2016

GT-RPCA

Lei n.º 13/2017

PJL 349/XIII (2.ª)

(PCP) Aprova o estatuto da condição policial

06-12-2016 Competente a

1.ª CACDLG em conexão com a 10.ª Comissão

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 350/XIII (2.ª)

(PCP)

Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 07-12-2016

Lei n.º 23/2017